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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Aline Pereira Sousa da Silva
Artigo ·
há 8 anos
Incidência de encargos trabalhistas e previdenciários em pagamento de prêmios
Uma das muitas novidades trazidas pela Lei 13.467 /2017 – Reforma Trabalhista, foi a criação do benefício denominado “prêmio”, cujo conceito está disposto no § 4º do artigo 457 da CLT , nos seguintes...
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Vinicius Bertelli Rossi
Artigo ·
há 8 anos
Prêmio: uma armadilha invisível
O gerente de vendas conversa com um amigo e descobre que o prêmio não é mais considerado salário, não é base de cálculo de impostos e que pode ser pago mensalmente. Pronto. A possibilidade de aumento...
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